Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cestas básicas.

«O empregado alega ofensa ao CF/88, art. 5º, X por não receber a cesta básica em face das ausências decorrentes de doença. O Tribunal Regional entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois «(...) o reclamante sequer apontou, na inicial, quais os meses em que não teria recebido o benefício, a fim de que fossem cotejados com os documentos. Constata-se que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CF/88, art. 5º, X, tampouco foi instado a fazê-lo, razão pela qual a matéria está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)