Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de diárias de viagem.

«O Tribunal Regional firmou entendimento de que as diárias pagas ao autor destinavam-se efetivamente ao ressarcimento das despesas com alimentação nas viagens e que o valor pago a título de diárias de viagens por mês não era superior a 50% do salário do trabalhador. Nesse cenário, com base nas premissas registradas no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)