Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.

«A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio em comento percebido durante a contratualidade, não havendo, portanto, que se falar em incidência das Súmula 294/TST e Súmula 206/TST, mas da Súmula 327/TST. ... (Continua)