Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Integração do auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados aposentados após a supressão.

«É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na CEF e que já recebia o auxílio-alimentação antes da alteração ocorrida em 1995, destacando que sua admissão se deu em 1978. Em primeiro lugar, é certo que o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal havia sido há muito pacificado, por meio da antiga Orientação Jurisprudencial 250 da e. SDI-I (hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da mesma e. Subseção), no sentido de que a supressão, em 1995, do pagamento do auxílio-alimentação aos ex-empregados então aposentados era juridicamente inadmissível, por ofender direito adquirido. A jurisprudência, porém, evoluiu para, a partir de uma interpretação desses mesmos fatos à luz também das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST, concluir que mesmo para os empregados contratados antes da supressão do benefício mas aposentados depois daquela data era assegurado o direito à percepção do pagamento respectivo na complementação de aposentadoria. Considerando que o autor foi admitido quando o regulamento interno da CEF previa o pagamento do auxílio-alimentação aos trabalhadores ativos e inativos, ou seja, antes de 1995, a decisão recorrida contraria a Súmula 51/TST, I, do TST. ... (Continua)