Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição aplicável.

«O TRT entendeu ser parcial aprescriçãoincidente sobre a pretensão de inclusão da parcela «CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do Regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. Precedentes. Intacto, portanto, o CF/88, art. 7º, XXIX. Incidência do óbice da Súmula 333/TST em face da alegada violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. SOLIDARIEDADE.A jurisprudência desta Casa está posta no sentido de que a empresa patrocinadora da entidade de previdência privada responde solidariamente pela complementação de aposentadoria, por força do CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)