Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Não apresentação parcial dos cartões de ponto Súmula 338/TST.

«A decisão do TRT está em perfeita consonância com a Súmula 338/TST, I, do TST, no sentido de que, ante a ausência injustificada dos cartões de ponto apenas do período de 01/12/2008 a 01/10/2009, surge a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Tal presunção, porém, é passível de ser elidida mediante produção de prova em sentido contrário, por ser juris tantum. Ocorre que, conforme registrado no acórdão regional, a recorrida dispensou a oitiva de suas testemunhas, privando-se espontaneamente da oportunidade de realizar prova contrária à alegação da inicial. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)