Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Em recentíssima sessão ocorrida no dia 16/03/2017, a SDI-I decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão, em acórdão ainda não publicado). No caso, o acórdão do Regional foi publicado em 30/10/2014, portanto, na vigência da Lei 13.015/2014, e a recorrente não trouxe a transcrição dos trechos relativos aos embargos de declaração. Além disso, verifica-se que, tanto em relação à preliminar quanto ao mérito, não há transcrição do trecho do acórdão regional, que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta c. Corte, sem demonstrar analiticamente as violações invocadas, desatendendo, assim, as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)