Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada air special serviços auxiliares de transporte aéreo ltda. Exposição à radiação ionizante ou substância radioativa. Adicional de insalubridade. Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-i/TST.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 345/SDI-I/TST, «a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput , e inciso VI. ... (Continua)