Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4009.3900

1 - TST Recurso de revista. Cef. Prescrição. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «ctva e «cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip. Códigos 062 e 092). O trt entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. A jurisprudência da sdi-I encontra-se pacificada quanto a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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