Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.4009.4500

1 - TST Seguridade social. Correção monetária. Juros da mora e contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. A corte regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias em questão, razão pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.

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