Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.5000.8500

1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Forma de apuração.

«I. No que se refere à aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de tal procedimento, tendo em vista que na hipótese deve incidir o entendimento contido na Súmula 338/TST, I, do TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF