Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«I. Extrai-se do acórdão regional que o presente caso cuida de hipótese em que se demanda coletivamente em juízo direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis (correto enquadramento profissional de alguns trabalhadores), que não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos (proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos). ... (Continua)