Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Termo de rescisão contratual atípica. Auxílio-alimentação. Prescrição.

«O entendimento que prevaleceu nesta Quarta Turma é o de que a pretensão direcionada ao recebimento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, por força dos ACTs firmados, posteriormente referendados pela homologação do chamado «Termo de Relação Contratual Atípica, atrai a incidência da prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado, configurando, assim, lesão que se renova mês a mês. Ressalva do entendimento desta Relatora, que se inclina pela aplicação da prescrição total. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)