Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.5002.0500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Validade da cláusula normativa que suprimiu o pagamento das horas in itinere. Período anterior a 30/4/2011. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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