Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.7000.1100

1 - TST Vale- refeição. Previsão em norma coletiva. Dispositivos impertinentes. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de vale-refeição e cesta básica, conforme estabelecido nas normas coletivas juntadas aos autos. ... ()

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