Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. ... (Continua)