Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. Regime 24x72. Ausência de previsão em norma coletiva. Provimento.
«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 444/TST, é de que é válida, em caráter excepcional, a jornada 12x36, desde que esteja prevista em lei ou pactuada mediante norma coletiva. ... ()
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