Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento do município de porto alegre-rs. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.
«Ante à possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote