Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Incompetência material da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico único do município. Validade da publicação mediante fixação no átrio da prefeitura e/ou câmara municipal. Provimento.

«Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. O entendimento da egrégia SDI-I desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LINDB, dando publicidade ao ato normativo municipal. Assim, fixadas as leis instituidora do regime jurídico único e regulamentadora dos agentes de endemias do Município de Barra do Corda na sede e/ou no átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LINDB, contando-se, daí, a transmutação do regime e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. ... (Continua)