Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Base de cálculo. Comissionista.

«Ao reformar a sentença, em sede de Recurso Ordinário, e concluir pelo direito do reclamante ao pagamento das horas extras relativas à oitava diária e/ou quadragésima semanal, o Tribunal Regional nada mencionou acerca da matéria contida nas Orientações Jurisprudenciais 235 e 397/TST-SDI-I. Interpostos embargos de declaração, manteve-se silente acerca de o reclamante receber remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto). Não há, registre-se, premissa fática relacionada a base de cálculo das horas extras no caso de comissionista misto (Orientação Jurisprudencial 397) ou receber por produção (Orientação Jurisprudencial 235). Esses elementos são necessários para o exame das pretensões do reclamado e sem as quais, frise-se, esta Corte fica impedida de fazer o correto enquadramento jurídico, porque lhe é defeso revolver fatos e provas (Súmula 126/TST). Configurada a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)