Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epis. Efeitos.

«Conforme se verifica, o Tribunal Regional resolveu a questão à luz da Súmula 289/TST, sob o fundamento de que, «embora o Reclamante tenha confessado o recebimento dos EPIs, dúvida não resta de que o ônus probandi quanto à eficácia dos equipamentos era da Reclamada, que não produziu qualquer prova neste sentido (fls. 1.142). Assim, é inespecífico julgado que não aborda como fundamento a questão relativa à ausência de prova da eficácia dos EPI s, tratada pelo Tribunal Regional como razão de decidir. Incidência no particular da Súmula 23/TST desta Corte.... (Continua)