Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Jornada invariável.
«O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, declarando a invalidade, acolheu a jornada indicada na petição inicial, com base na Súmula 338/TST, e porque não desconstituída pelo conjunto probatório. Devidamente distribuído o ônus da prova, nos termos do item III da Súmula 338/TST, não se cogita de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.... ()
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