Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Súmula 51/TST, item II, do TST.

«O único paradigma colacionado não aborda os dois fundamentos do Tribunal Regional, a saber: a) natureza diversa do PCS e dos acordos coletivos e b) adesão compulsória, eis que a reclamada «não trouxe aos autos o termo de adesão à ESU-2008 do PCS/89, por meio do qual a reclamante teria dado quitação as parcelas previstas nos PCS/89 (fls. 1.597). Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST.... (Continua)