Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)