Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoções por merecimento. Ausência de avaliação do empregador. Condição potestativa. Impossibilidade de concessão automática.

«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da SDI-I desta Corte, no sentido de que a concessão das promoções por merecimento está condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição, a realização de avaliação de desempenho e a deliberação da diretoria da empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)