Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.7002.3000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Bancário.

«Caso em que o Tribunal Regional aplicou o divisor 200, ao fundamento de que há norma coletiva considerando o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Visando prevenir possível má aplicação da Súmula 124/TST, impõe-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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