Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-creche. Norma coletiva. Extensão ao empregado casado. Impossibilidade. Súmula 333/TST.

«Esta Corte Superior tem entendido que a norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche apenas às empregadas e aos empregados detentores da guarda exclusiva dos filhos não afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional, por meio do qual se reconheceu a prevalência do teor da cláusula convencional e não estendeu o benefício aos empregados do sexo masculino casados, encontra-se em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando inviabilizado o conhecimento do recurso de revista. Dissipada a controvérsia jurisprudencial no âmbito desta Corte a propósito do tema debatido, impertinente a análise dos arestos colacionados. Incide o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)