Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Inexistência de registro, no acórdão regional, do tempo efetivamente gasto no percurso. Súmula 126/TST.

«Embora a jurisprudência desta Corte Superior considere válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, referida limitação deve ser feita em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo a norma negociada implicar verdadeira supressão de direitos trabalhistas. Nesse sentido, considera-se razoável a diferença de até 50% entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. No presente caso, contudo, o Tribunal Regional não registrou o tempo de percurso efetivamente gasto pelo empregado na ida ao trabalho e respectivo retorno. Nesse sentido, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que as normas coletivas pactuadas não são razoáveis, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que não é possível em razão do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)