Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.

«Esta Corte, em reiteradas decisões da 1ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Constatada a ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)