Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. 1. Reintegração. Salários vencidos. Pedido implícito. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não conhecimento.

«Ainda que não haja pedido expresso quanto à condenação da reclamada ao pagamento de salários vencidos, uma vez postulado, na petição inicial, o reconhecimento do direito da reclamante à reintegração no emprego, ante a configuração de sua dispensa fundada em razão discriminatória, consequência lógica é admitir como implícito o requerimento alusivo à mencionada parcela salarial. A decisão regional, de tal sorte, observa os estritos limites da lide. Precedentes. ... (Continua)