Jurisprudência Selecionada
1 - TST Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Súmula 463/TST, I. Não conhecimento.
«A jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463/TST, I, é no sentido de que é suficiente à comprovação da insuficiência econômica a simples declaração da condição de miserabilidade da reclamante. ... ()
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