Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.
«Demonstrada a possível má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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