Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira. Desnecessidade. Provimento.
«O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o empregado não visa ao seu reenquadramento. Precedentes. ... ()
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