Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Progressões por mérito e por antiguidade. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Provimento.
«Deve ser provido o agravo de instrumento por possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido.... ()
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