Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização pela lavagem de uniforme.

«O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por entender que o fornecimento do uniforme por parte da reclamada trata-se de mera liberalidade, por questão de melhor apresentação e identificação dos empregados no ambiente laboral. O Regional asseverou ainda que não havia necessidade de higienização especial, pois a limpeza poderia ser feita juntamente com a roupa cotidiana. Ademais, do acórdão regional não é possível extrair premissa acerca de obrigatoriedade do uso do uniforme. Nesse contexto, a decisão a qual indeferiu o pedido de indenização pela lavagem do uniforme não configura violação direta o CLT, art. 2º. ... (Continua)