Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0000.3800

1 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista/cobrador de ônibus.

«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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