Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da vigitec segurança ltda. Adicional de risco de vida. Não integração na base de cálculo de outras parcelas de natureza salarial. Previsão em norma coletiva.

«Esta Corte vem se posicionamento pela validade da disposição de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê o pagamento de adicional de risco de vida, sem gerar reflexos em quaisquer outras parcelas salariais ou remuneratórias, seja porquanto o direito às parcelas em questão é oriundo de negociação coletiva, seja em face do reconhecimento e validade das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrados no CF/88, art. 7º, XXVI, sobretudo em caso como o dos autos, no qual a negociação coletiva entabulada não fere preceito de norma pública de proteção à saúde, segurança e higiene do trabalhador. Há precedentes das 8 Turmas do TST. ... (Continua)