Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.
«Inaplicável o teor do item IV da Súmula 85/TST, porquanto este presume a inobservância de requisito meramente formal para o acordo de compensação semanal - o que, consoante já aludido, não é o caso dos autos, haja vista o descumprimento de requisitos materiais, como a extrapolação do limite de 10 horas diárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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