Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ônus da prova. Culpa in vigilando. A 6ª

«Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF, que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pelo tomador dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido o tomador de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária da entidade pública contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)