Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Corte Regional, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, não esclareceu se o reclamante foi contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 e se houve a transmutação automática de regime alegada pelo reclamante. Assim, não havendo alegação de negativa de prestação jurisdicional, é forçoso reconhecer que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois, para aferir tais questões fáticas, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)