Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública. Débito trabalhista. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.

«Para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária deve ser aplicado o incide de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não-tributária, a norma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. Assim, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)