Jurisprudência Selecionada

1 - TST Promoções por mérito. Reajuste salarial de 2%. Adesão à nova estrutura salarial. Pcs. Validade. Quitação total do antigo plano.

«Não atendem ao pressuposto intrínseco relacionado ao cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) as razões recursais nas quais a parte recorrente deixa de se insurgir contra o principal fundamento regional para a manutenção do indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 2% relativo às promoções por mérito previstas no PCS de 1988, qual seja, o fato de que o autor não impugnou a alegação da defesa no sentido de que houve a regular adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada, a tornar presumida a sua regular ocorrência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)