Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Pcc/1998 (cef). Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). Inclusão do cargo em comissão e do ctva.
«A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Decisões da SDI-I/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote