Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Regulamentos de pessoal autônomos. Resolução 2.151/2008 do brde.

«O entendimento jurisprudencial que tem predominado no TST é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não estatuiu reajuste salarial, nem incorreu em quebra da isonomia. Promoveu apenas o reescalonamento dos níveis, com vistas a reduzir a disparidade existente entre as tabelas salariais constantes dos dois Regulamentos autônomos, RP-I e RP-II, inexistindo direito a diferenças salariais para o empregado que as pleiteia com amparo no regulamento em que não está enquadrado, como se dá no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)