Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção a empregado aposentado. Alteração na forma de custeio.

«A ausência de delimitação no v. acórdão regional sobre alteração lesiva na forma de custeio do plano, com a alegada mudança no valor cobrado por faixa etária e transferência do custeio integral ao aposentado, de forma diversa do que havia sido anteriormente estipulado, impede que se reconheça a ofensa apontada aos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e a contrariedade apontada à Súmula 51/TST, I, desta Corte. O que se extrai do v. acórdão regional é que, desde 2005, antes da aposentadoria do reclamante (2009), já havia ciência de que os valores seriam reajustados anualmente e que o pagamento integral do plano decorreu da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 30, caput. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)