Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional.
«1. Mais uma vez o apelo - fulcrado exclusivamente em dissídio interpretativo - não logra conhecimento, pois os arestos apresentados não abordam a peculiaridade destacada no acórdão recorrido, de a cláusula coletiva instituidora da multa normativa estar vinculada à proposição da reclamação perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... ()
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