Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Autoridade máxima na agência. Enquadramento na hipótese do CLT, art. 62, II. Incidência da Súmula 126/TST.

«1. Está superado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o cargo de mando e gestão pressupõe que o empregado exerça atividades como se fosse o próprio empregador; não se vai tão longe a ponto de exigir que o empregado seja, em sentido amplo, verdadeiro substituto do empregador ou exerça atividade que coloque em risco a própria existência da empresa e seus interesses fundamentais. ... (Continua)