Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0003.3300

1 - TST Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()

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