Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Compensação. Valores pagos a título de progressões previstas em acordo coletivo. Coisa julgada.

«1 - Conforme entendimento prevalente nesta Corte Superior, as progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS da ECT devem ser compensadas, em caso de recebimento concomitante, uma vez que têm a mesma natureza. O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, a sua dedução. ... (Continua)