Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova concreta acerca da culpa in vigilando. Ônus da prova. Exclusão da responsabilidade. Aplicação do decidido na adc 16.

«As decisões recentes do Excelso Supremo Tribunal Federal têm sido todas no sentido de que não se pode afastar a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, invocando a existência de culpa in vigilando do Ente Público de forma genérica. Deve-se levar em consideração a efetiva ausência de fiscalização, de inércia na condução do contrato de terceirização de atividade especializada pelo administrador público. Na Reclamação 19492/SP, da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, ponderou-se, ainda, que a adoção de fundamentos genéricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao entendimento do e. STF. ... (Continua)